Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Impossibilidade de apresentação de qualquer outro recurso a esta corte superior contra tal decisão. Matéria discutida decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a Fazenda Nacional em decorrência de cobrança relativa a crédito tributário. A embargante alega prescrição do crédito tributário. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes para reconhecer a prescrição dos créditos tributários que deram ensejo à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração pela União, foram acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição do crédito tributário e dar provimento à apelação, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. ... ()
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