Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.4332.0008.6200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Presença dos requisitos. Reparos na unidade autônoma do condomínio. Agravo interno não provido.

«1 - As instâncias ordinárias deferiram o pedido de tutela de urgência nos autos de ação proposta em desfavor do condomínio, a fim de determinar que o agravante desse início às obras para sanar os problemas de infiltração e drenagem das águas pluviais nas áreas comuns do condomínio, bem como para que iniciasse os reparos na unidade autônoma de propriedade do agravado. ... ()

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