Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Necessidade de prova. Insuficiência de declaração de pobreza. Precedente. REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro cesar asfor rocha. Entendimento adotado pela Corte Especial. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. ... ()
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