1 - STJ Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()