1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - O Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões apresentadas pelo ora recorrente, inviabilizando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()