1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Progressão de regime prisional. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Os pedidos de detração de pena e de progressão de regime prisional não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada, visto que do writ não se conheceu por inadequação da via eleita, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()