1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Aumento de 1/5 (um quinto) na segunda fase. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi sentenciado às penas de 6 (seis) anos em regime inicial fechado e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz sentenciante, em decisão mantida pelo Tribunal a quo, aumentou a pena-base em 1/5 (um quinto) por ser o Paciente reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. ... ()