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(DOC. LEGJUR 197.9530.6004.1200)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Aumento de 1/5 (um quinto) na segunda fase. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi sentenciado às penas de 6 (seis) anos em regime inicial fechado e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz sentenciante, em decisão mantida pelo Tribunal a quo, aumentou a pena-base em 1/5 (um quinto) por ser o Paciente reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes.

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