1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito consideradas negativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()