Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Regressão cautelar de regime. Prévia oitiva do condenado. Lei 7.210/1984, LEP, art. 118. Lep. Inaplicabilidade. Cautelar regressão. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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