Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.9391.2003.0300

1 - STJ Agravo interno. Tributário. Ação anulatória. ITCMD. Fato gerador. Numerário em conta-corrente que consta como doação declaração de ajuste anual (irpf) prestada à Receita Federal. Improcedência da ação. Revisão. Impossibilidade via especial.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado, o qual concluiu pela ocorrência do fato gerador do tributo (doação), esbarra óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()

CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato (Pesquisa Súmulas)
União estável (Pesquisa Súmulas)
Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Cohabitação (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Esforço comum (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Habitação (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Homossexual (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Indenização (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Meação (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Vocação hereditária (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Reconhecimento post mortem (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Regime de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Serviço doméstico (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Serviços domésticos (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Homossexual (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Ação declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Cohabitação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Esforço comum (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Habitação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Homossexual (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Indenização (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Meação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento post motem (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Regime de bens (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Serviço doméstico (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Serviços domésticos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Vocação hereditária (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
União homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)

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