1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios não apontados. Fato superveniente. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não tendo sido apontados vícios no acórdão embargado, incabíveis os embargos de declaração que visam apenas alterar o julgado que resultou desfavorável. ... ()