Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Alegação de necessidade de prévia oitiva do apenado. Desnecessidade. Pedido de afastamento da infração ou desclassificação para falta leve ou média. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado foi ouvido na presença de Defensor da FUNAP, «tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa, conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso. ... ()
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