Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame dos fundamentos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 735/STF.
«1 - A adoção de conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, de modo a se afirmar a ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela e a ilegitimidade das obrigações impostas ao Município no âmbito da ação civil pública em curso, tal como pretende o ora agravante, ensejaria o exame do mérito controvérsia, em relação a qual o Tribunal estadual se limitou a proceder a um juízo precário de verossimilhança ao manter decisão proferida em sede liminar. ... ()
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