(DOC. LEGJUR 190.2090.2000.5400)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Inviabilidade. Precedente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigma sobre pedido de desclassificação entre estupro de vulnerável ou perturbação da paz pública. Acórdão sobre aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ausência de similitude.

«1 - O objetivo dos embargos de divergência é a pacificação interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum embargado.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR


Aguarde Carregando