1 - TST Aviso-prévio. Proporcionalidade ao tempo de serviço. Direito do empregado. Obrigação unilateral do empregador
«1. A jurisprudência que vem de se consolidar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. ... ()