Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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