Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Verbas salariais. Mandado de segurança. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de impedir a redução de proventos. Sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os arts. 141 da Lei Complementar 65/2006, 55 da Lei 15.788/2005, e 135 da Lei 15.961/2005, por entender que os servidores foram integrados à carreira de Defensor Público, sem a realização de concurso. Com base nesse entendimento, o então Defensor Público Geral encaminhou ofício circular a todos os Assistentes Jurídicos de Penitenciárias, assinalando a redução dos vencimentos. A Associação dos Assistentes Jurídicos de Penitenciárias aviou mandado de segurança, com pedido liminar para que não houvesse a redução dos vencimentos; ao final, a segurança foi negada em 2/3/2011. O agravante, até a data de sua aposentadoria (12/3/2013), exerceu as funções do cargo de Assistente Jurídico de Penitenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote