Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1243.9000.1600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal gravíssima. CPM, art. 210. CPM. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF