1 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Impossibilidade. Multa. Cabimento.
«1 - É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do devedor ao fundamento exclusivo de que os débitos somados ultrapassam trinta por cento de seu patrimônio conhecido (Lei 8.397/1992, art. 2º, VI). Precedentes. ... ()