logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 176.7875.9004.0500)

STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade in casu. Embargos infringentes pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF