1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Revisão da dosimetria. Questão que não formulada em sede de apelação. Súmula 713/STF.
«I - Nos termos dos arts. 109 e 117, do CP, Código Penal, não houve transcurso de prazo suficiente entre os marcos interruptivos para que se configure a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual, não há que ser reconhecida a extinção da punibilidade. ... ()