Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Condenação reformada em segunda instância com agravamento da pena e do regime prisional. Determinação de expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. Ausência de documentação comprobatória acerca do mandado de prisão. Inviabilidade de exame do pleito liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar, pois, conforme já dito, condicionado o alcance da determinação da prisão ao trânsito em julgado (acórdão datado de 24/2/2015), não fora trazido aos autos a documentação comprobatória sobre o trânsito e, via de consequência, sobre eventual expedição de mandado de prisão em desfavor do ora agravante, excluindo, assim, o quantum de evidência da plausividade jurídica do pedido, necessário ao acolhimento. ... ()
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