Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação do alegado constrangimento ilegal, ante a possibilidade de concessão de ordem de ofício, por economia e celeridade processuais. Indeferimento do benefício, com base na exigência de aprovação em exames nacionais que atestam a conclusão do ensino médio, nos termos da recomendação 44 do cnj. Paciente que logra comprovar a conclusão do ensino médio, por meio de certificado de conclusão. Realização de exames supletivos, capazes de demonstrar que o apenado estudou nos anos de 2004 e 2005. In dubio pro reo. Aplicabilidade. Desnecessidade de comprovação da assiduidade, por meio de atestado de frequência escolar. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
«1. Evidenciado que o Tribunal de origem não debateu a questão relativa à remição referente ao período de 2004/2005, o conhecimento originário da questão configura indevida supressão de instância. ... ()
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