Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Direito à nomeação de candidato. Mera expectativa. Preterição ou necessidade de nomeação não provadas.
«1. Os candidatos aprovados em concurso público para formação de cadastro reserva possuem, regra geral, mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. ... ()
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