1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial na comarca. Estabelecimento penal atual que possibilita a concessão de benefícios do regime prisional em que se encontra. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há ilegalidade a ser suprida, pois, pelo que consta dos autos, o agravante não está cumprindo pena em regime mais gravoso, visto que lhe estão sendo garantidos os benefícios legais do regime semiaberto no estabelecimento em que se encontra. Precedentes. ... ()