Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inevidência. Decisão monocrática do relator. Admissibilidade. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial na comarca. Cumprimento em ala especial de presídio. Possibilidade. Benefícios inerentes ao regime garantidos na origem. Inevidência de flagrante ilegalidade.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, pois, nos termos do RISTJ e, do CPC, Código de Processo Civil, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é autorizada. Ademais, há sempre a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal do órgão colegiado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mediante a interposição de agravo regimental/interno. ... ()
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