1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Vias de fato. Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Decisão judicial de nulidade do flagrante. Prosseguimento do inquérito. Preclusão pro judicato no tocante a manifestação sobre tipicidade do delito. Inexistência.
«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da inépcia da denúncia em face da pretendida ausência de conexão entre crimes, o tema não pode ser conhecido por esta Corte, na via do recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. ... ()