Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Readequação da dosimetria. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Latrocínio tentado. Tipo que não admite tentativa. Não verificação. Pedido de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. 3. Nenhuma vítima atingida. Irrelevância. Teoria finalista. Resultado que admite culpa ou dolo. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O pedido de readequação da dosimetria não pode ser analisado, uma vez que o tema não foi submetido ao exame do Tribunal de origem, perante o qual o paciente pugnou apenas pela absolvição ou desclassificação da conduta. Dessa forma, não tendo havido prévia manifestação da Corte local, inviável o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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