Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento do mandamus em substituição ao recurso adequado. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em estado grave de saúde. A instância a quo entendeu que o sentenciado poderia receber o tratamento adequado ao seu quadro clínico no próprio estabelecimento penal. Juízo de fato. Inviável o revolvimento do acervo probatório no writ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote