Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Supressão de instância. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Comunicação tardia. Não ocorrência. Questão superada. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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