1 - STJ Homicídios qualificados tentados. Incompatibilidade da qualificadora da surpresa com o dolo eventual. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal. ... ()