Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Inadmissibilidade. CP, art. 311, «caput. Pena de 3 anos e 6 meses. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Entendimento do Tribunal de Justiça que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é legítima a fixação de regime inicial semiaberto a réu primário condenado a pena inferior a 4 anos, se a pena-base ficou acima do mínimo legal (HC 338.560/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote