Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo do recurso próprio. Impropriedade da utilização do remédio heróico. (i) dois pacientes. Condenação. Tráfico ilícito de drogas (para ambos). Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (apenas para um deles). (ii) regime inicial fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Pacientes primários e de bons antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. (iii) substituição da pena corporal. Variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Inviabilidade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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