1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. ... ()