1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Verificação. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção. Lapso temporal. Súmula 441/STJ. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 441/STJ, a prática de falta grave, no curso da execução penal, não interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. ... ()