1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença confirmada em segundo grau. Salvo conduto para evitar execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... ()