Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Reconhecimento. Condenação anterior transitada em julgada. Período quinquenal depurador previsto no CP, art. 64, I. Falta de consumação.
«1. Por uma simples leitura da certidão de antecedentes criminais do agravado, mencionada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, constata-se que a extinção da pena da condenação nela certificada ocorreu em 11/5/2007. A prática dos fatos que deram origem à ação penal da qual adveio o presente recurso, por sua vez, ocorreram até o dia 5/5/2012 (fls. 2 e 3), portanto, antes que transcorresse o prazo quinquenal depurador previsto no CP, CP, art. 64, I. ... ()
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