Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3222.9000.7600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que, em ação cautelar, deferira liminar, a fim de autorizar a participação dos autores nas demais etapas do concurso público. Superveniência de sentença de mérito, na ação cautelar, julgando procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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