1 - TRT4 Empregado de fundação pública. Despedida. Necessidade de motivação. Reintegração devida.
«[...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e/TST é firme no sentido de que os empregados públicos celetistas da administração pública direta, autárquica ou fundacional, ainda que se encontrem em estágio probatório, não podem ser dispensados sem motivação, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. 5º, LV, e 37, caput, da CF/88. Apelo negado. [...]... ()