Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0008.3200

1 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Alegada falsificação da assinatura do autor no contrato de financiamento que se pretendia desconstituir no processo anterior. Sentença rescindenda que não se pronunciou sobre a falsificação daquele documento. Matéria fática que as partes obrigatoriamente deveriam ter trazido à baila. Fato que não foi ventilado na ação anterior e, consequentemente, não foi fundamento para a rejeição da pretensão deduzida pelo financiado. Inadmissibilidade de se produzir, na ação rescisória, prova (quanto à autenticidade da assinatura do devedor) que deveria ter sido realizada no processo anterior. Carência da ação, por falta do interesse processual, na modalidade adequação. Inicial indeferida e processo julgado extinto sem exame do mérito, com fundamento no disposto no art. 490, inciso I, c.c. os arts. 295, inciso III, e 267, incisos I e VI, todos do CPC/1973.

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