1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Diretora de Escola demitida em razão de supostas infrações, com prejuízo dos vencimentos, antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. Impossibilidade. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Prevalência do princípio constitucional da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Manutenção da sentença que determinou a impossibilidade de apenamento da servidora até a definitiva decisão administrativa. Reexame necessário não provido.