1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de intimação para sustentação oral. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta parte, concedido.
«1. Esta Corte Superior não pode se manifestar sobre os fundamentos do decreto prisional, quando este ponto da ação constitucional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()