1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Extradição. Mandado de segurança suscitando efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão, posteriormente revogada por seu próprio prolator, que deferira saída temporária, em comemoração ao dia das mães, à prisioneira que teve sua expulsão do País publicada em Portaria Ministerial. «Habeas corpus de ofício, no entanto, concedido para que a paciente possa cumprir a pena em regime semiaberto, anteriormente concedido, bem como sua saída na data referida. Ato de expulsão que não obstaculiza progressão de regime.