Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5023.0600

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Pretensão do arrendatário de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda. Inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Inexistência de justificativa legal para, em sede de antecipação da tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso improvido nesse aspecto.

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