1 - TJSP Pena. Comutação. Decreto 6708/2008. Concessão. Insurgência ministerial, ante a prática de falta disciplinar de natureza grave. Descabimento. Conduta que causa a interrupção do lapso temporal para a concessão da progressão prisional. Precedentes. Desnecessária, ainda, a realização de exame criminológico, pois a análise do pedido deve se ater estritamente às exigências do texto, vedado o estabelecimento de outras condições. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Direito à comutação mantido. Recurso improvido.