1 - TJSC Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento condizente com o número de infrações praticadas.
«[...] em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ, Maria Thereza de Assis Moura).... ()