Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Medida socioeducativa projetada. Extinção. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Receptação. Prescrição em abstrato.

«A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nos atos infracionais, a prescrição em abstrato se calcula tomando por base o máximo da sanção prevista para o tipo penal correspondente, e não considerando uma medida socioeducativa apenas em tese cogitada. No caso, é de ser desconstituída a sentença para reabrir a instrução e dar andamento ao feito. DESCONTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)