(DOC. LEGJUR 162.4193.5008.5400)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença. Assistência médica. Omissão do estado. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar, comprovada a debilidade extrema do paciente por doença grave e a impossibi

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