Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4122.0004.5300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui recursos financeiros para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi ventilado nos autos. ... ()

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