1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição entre a parte da fundamentação e a parte dispositiva do voto. Erro material. Correção. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Consoante se depreende do CPC/1973, art. 535 os Embargos de Declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. De fato, na leitura do acórdão embargado é possível perceber o descompasso entre parte da fundamentação da decisão e sua parte dispositiva. ... ()